A legislação brasileira confere benefícios e direitos especiais aos portadores de doenças graves. Quais doenças são consideradas graves pela legislação brasileira? • Tuberculose ativa. • Hanseníase. • Alienação mental. • Neoplasia maligna (Câncer). • Cegueira. • Paralisia irreversível e incapacitante. • Cardiopatia grave. • Doença de Parkinson. • Espondiloartrose anquilosante. • Nefropatia grave. • Estado
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
Direitos dos usuários de planos de saúde
Quais são os tipos de planos de saúde? Ambulatorial: garante cobertura ambulatorial, sem direito a internação hospitalar e procedimentos que, embora não necessitem de internação, careçam de apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas ou de serviços como recuperação pós-anestésica, UTI, CTI e similares. Hospitalar: não cobre consultas e exames realizados fora
PLANO DE SAUDE É CONDENADO A FORNECER MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA
O Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Cível de Brasília condenou a SulAmérica Saúde a fornecer os medicamentos Irinotecano e Bevacizumabe a segurado, para tratamento de quimioterapia devido a um tumor no cérebro. O segurado aduz estar adimplente com o plano de saúde e que, em consulta ao site da requerida, constatou ter cob…ertura
ASSÉDIO NO TRABALHO
O que a vítima deve fazer?1. Anotar com detalhes toda as humilhações sofridas (dia, mês, ano, hora, local ou setor, nome do agressor, colegas que testemunharam, conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário). Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do
Concessionária e fabricante são condenadas por defeito em veículo
A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a S. M. D. de V. LTDA e a P. C. do B. S.A ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais por vício na prestação de serviço de conserto de veículo.O autor contou que é proprietário de um
Direito do Consumidor – Lei determina desconto de 50% no registro do primeiro imóvel em cartório
Para você que pretende adquirir sua casa própria ou unidade autônoma em condomínio, fique sabendo que toda a pessoa que adquirir o seu primeiro imóvel residencial e o mesmo for financiado pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação – (não somente pela Caixa), tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto/isenção nos emolumentos pagos
Concessionária e fabricante são condenadas por defeito em veículo
A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a S. M. D. de V. LTDA e a P. C. do B. S.A ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais por vício na prestação de serviço de conserto de veículo.O autor contou que é proprietário de um
Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso
A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema “S”, mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a ag…ravo interporto pelo Ministério Público do
MOTORISTA QUE TRABALHAVA EM EXCESSO GANHA R$ 50 MIL DE DANOS MORAIS
A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, e condenou a reclamada, uma empresa do ramo de logística, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O reclamante, que trabalhou por seis anos na empresa como motorista carreteiro, recebia R$ 1.262,21 mensais. Ele alegou ter tido
EMPRESA É CONDENADA POR PEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PROCESSO ADMISSIONAL
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da A. C. de C. S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória,