O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TJSP – Jogador deve indenizar árbitro agredido em jogo de futebol
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um árbitro de futebol que foi agredido fisicamente em campo. Na época dos fatos, o ator atuava em partida de futebol amador nas dependências do Esporte Clube Pinheiros e, ao expulsar um jogador, foi atacado com socos, chutes e
TRT-3ª – Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. Isto porque o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. O fundamento está no interesse do trabalhador em manter sua fonte de sobrevivência.
TJSC – Cliente constrangido em supermercado receberá R$ 20 mil em indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou uma grande rede de supermercados a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um cliente que passou por situação constrangedora e vexatória perante outras pessoas, ao retornar à fila do caixa. Os autos dão conta de que o apelante, que aguardava na
TJMS – Construtora deverá devolver valor pago por imóvel não entregue
O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação movida por L. de O.S. contra uma construtora, condenando-a a devolver à autora os valores pagos pelas parcelas do imóvel, que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGPM-FGV, além de pagar multa de 25% do valor que foi pago,
TJSP – Consumidora receberá indenização por automóvel zero-quilômetro com defeito
A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro novo com problemas mecânicos. A cliente relatou nos autos que, após a retirada do veículo, diversos defeitos se apresentaram sucessivamente, sendo necessário levar
TJMS – Banco é condenado por cobrar dívida feita por terceiro
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou procedente a ação ajuizada por A.R. contra uma instituição financeira, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.768,71, além de R$ 5 mil por danos morais pela cobrança indevida de valores gastos no cartão de crédito
Bancária será indenizada por tratamento diferenciado no HSBC
Metas abusivas, cobranças exageradas, perseguição do superior hierárquico, isolamento e oito transferências pelo período de dois anos motivaram uma ex-bancária a processar o HSBC Bank Brasil por assédio moral. As alegações foram comprovadas em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, que condenaram a instituição bancária ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. No julgamento
Banco que negou crédito a cliente sem informar os motivos é condenado
O banco BV Financeira foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, cliente que teve crédito negado sem que fossem apontados os motivos. Decisão é do juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, da 2ª vara Cível de Mossoró/RN. A cliente ajuizou ação após constatar inscrição de seu nome em cadastro interno
VIGILANTE TEM RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL
Desembargador federal considerou que a periculosidade é inerente à atividade de guarda municipal que faz uso de arma de fogo O desembargador federal Walter do Amaral, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada em 01/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo