A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a C. B.l C. Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira de trabalho, os atestados médicos apresentados para justificar faltas ao trabalho. Para a Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TRT-3ª – Honorários de sucumbência são devidos quando ação não decorre de relação de emprego
O artigo 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que, à exceção das lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. E foi por esse fundamento, expresso no voto do juiz convocado Luís Felipe Lopes Boson, que a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao
TJMS – Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho
O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.A. de S. (locatária de imóvel) e J.A. da F. (proprietário) contra D.M.M., condenando-o ao pagamento de R$ 2.896,00 de indenização por danos morais à moradora do imóvel, e R$ 18 mil de indenização por danos
TJDFT – Condômino é condenado a pagar indenização por danos morais a síndico
A juíza da 5ª Vara Cível de Taguatinga condenou um condômino a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais ao síndico, pelas expressões ofensivas deixadas por ele no livro de ocorrências do condomínio. Apesar de ter recorrido da sentença, a decisão da magistrada foi mantida à unanimidade pela 1ª Turma Cível do TJDFT.
TJSC – Homicida terá de indenizar família de sua vítima em mais de R$ 100 mil
A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão que condenou um homem ao pagamento de R$ 102 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, e de pensão alimentícia em benefício da esposa e filho de homem por ele assassinado. De acordo com os autos, o cônjuge e genitor dos autores foi agredido
STJ – Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justificaria sua contribuição. Até então, pagar a taxa é
TST – Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
Depois de receber ordens para ficar em casa, aguardando novas funções, e descobrir, após três meses, que havia outro profissional trabalhando em seu lugar, um gerente regional da T. S. A. deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais. O valor foi fixado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou
TJMG – Discussão entre vizinhos motiva indenização por danos morais
Um porteiro deverá receber indenização de R$ 7 mil de dois moradores do prédio onde trabalhava, pois eles o agrediram verbalmente durante uma discussão sobre a utilização do salão de festas do condomínio. Outras pessoas ofendidas durante o conflito também serão indenizadas. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
TJGO – Seguradora terá de indenizar homem que contratou seguro e vendeu veículo
O juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior(foto), da comarca de Campos Belos, condenou a B. C. de Seguros ao pagamento de R$ 61 mil de indenização a H. J. M., que teve seu carro envolvido em um acidente e não recebeu o valor correspondente ao contrato do seguro do automóvel. H. fez um seguro no valor
TJSP – Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o site M. L. declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos. A empresa presta serviços no mercado de consumo com a intermediação de contratos de compra