A concessão de perdão judicial é regulada pelo Código Penal no artigo 121, parágrafo 5º que diz: “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Leia a notícia:http://bit.ly/TPgImO Fonte CNJ
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
Violência contra a mulher não tem desculpa. Tem lei!
Violência contra a mulher não tem desculpa. Tem lei! Conheça a Lei Maria da Penha: http://bit.ly/1lyrVDL Fonte: CNJ
TRT – 13ª Turma: revista íntima enseja dano moral
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada submetida a revista íntima em seus pertences pessoais. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes negara o direito de indenização a uma trabalhadora que era submetida a revista íntima
PERÍODO DE LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA PODE SER CONTADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Decisão é do Conselho da Justiça Federal (CJF) O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990. Este
TJSC – Mulher que teve dente tratado com clips de escritório será ressarcida antecipadamente
Um centro odontológico do litoral sul catarinense, responsável até mesmo por ministrar cursos de pós-graduação, terá de, antecipadamente, bancar gastos de uma paciente que sofreu sérios prejuízos em sua saúde bucal, após implante dentário realizado com a utilização de um clips de escritório. A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou antecipação de tutela
TJMS – Estado condenado a fornecer remédio para tratamento hepático
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram o Estado de MS a fornecer a um portador de hepatocarcinoma medicamento específico para o tratamento da patologia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, e ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública. De acordo com a
TST – Empregados não filiados a sindicato não terão de pagar contribuição assistencial
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre (RS) de cobrar contribuição assistencial de empregados não sócios da entidade sindical. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de revista interposto pela D. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. –
TJMS – Estado condenado a fornecer remédio para tratamento hepático
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram o Estado de MS a fornecer a um portador de hepatocarcinoma medicamento específico para o tratamento da patologia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, e ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública. De acordo com a
TJDFT – Clínica odontológica é condenada a pagar danos morais a paciente
A juíza da 6ª Vara Cível de Brasília condenou a H. Odontologia Brasília LTDA a pagar R$ 5 mil por danos morais por tratamento mal sucedido de implantes. A clínica também terá que restituir R$ 19 mil à paciente e restituir os cheques não compensados. A paciente relatou que firmou um contrato para colocação de
TJGO – Companhia aérea terá que indenizar passageiro obeso que foi retirado de assento conforto
O juiz Hugo Gutemberg de Oliveira (foto), do Juizado Especial Cível de Goiandira, condenou a companhia de transportes aéreos T. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um passageiro. O homem, que sofre de obesidade mórbida, pagou a mais para viajar numa poltrona com mais espaço, mas acabou sendo