Professor – Pagamento dos Salários – Férias Escolares O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e parágrafo 3º da CLT) não exclui ao direito do aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares (Súmula 10
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
ANS – Limite de reajuste do plano de saúde individual
A ANS aumentou o limite de reajuste do plano de saúde individual para 9,65%. Esse número é o maior em nove anos. Saiba mais aqui: http://goo.gl/APnO37
TST: Empregada advertida por excesso de idas ao banheiro receberá dano moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advertida na frente dos colegas caso desobedecesse à regra dos cinco minutos para ir ao toalete. A Turma enxergou violação à dignidade e integridade da trabalhadora e
Todo trabalhador tem direito: Manutenção do plano de saúde ou assistência médica:
“Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.” – Súmula nº 440 do TST. Saiba mais: http://bit.ly/1bx65Yq Fonte CNJ
Auxílio-Doença: Todo trabalhador tem direito
Auxilio-Doença é o benefício que todo o segurado da Previdência Social tem direito a receber mensalmente quando forem considerados pela perícia do INSS incapacitados temporariamente para exercer suas atividades por motivo de doença ou acidentes. Confira o que é auxílio-doença no manual feito pela Previdência Social:http://bit.ly/MZcRQW. Fonte CNJ
FGTS: É direito do trabalhador
Com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser utilizado, por exemplo, na aquisição da casa própria, aposentadoria, demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves, conforme previsto em lei. Saiba mais sobre o FGTS (http://bit.ly/1iAMJJK) e a CLT
Aviso Prévio: É direito do trabalhador
Além dos 30 dias de aviso prévio determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei n. 12.506/2011 prevê que deverão ser acrescidos 3 dias por cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo o total de até 90 dias. Confira a CLT (http://bit.ly/IL85Ee) e a Lei
O direito à paternidade é garantido pela Constituição Federal de 1988.
Ao entrar com o pedido de exame na justiça, se for autorizado, haverá a coleta de sangue ou de saliva, que é de graça. O resultado do teste chega em torno de 30 dias. O direito à paternidade é garantido pela Constituição Federal. Veja a matéria:http://bit.ly/1brcmDh. Fonte CNJ.
Garantia estendida: Novas Regras para proteger o consumidor
Em caso de descumprimento das regras para contratação de garantia estendida, as empresas podem pagar multa de até R$ 500 mil. Confira a Resolução n. 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida: http://bit.ly/1iwvgDn. Fonte: CNJ
ADOÇÃO – Conheça o processo de Adoção no Brasil
O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano. No entanto, pode durar bem mais se o perfil apresentado pelo adotante para a criança for muito diferente do disponível no cadastro. Confira o passo a passo da adoção no Brasil:www.cnj.jus.br/snnc. Fonte: CNJ