Calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) são crimes! * Calúnia: Imputação falsa de um fato criminoso a alguém * Injúria: Qualquer ofensa à dignidade de alguém * Difamação: Imputação de fato ofensivo à reputação de alguém Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação a pessoa deve juntar as provas
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
Conselho Tutelar – Saiba o que significa
O Conselho Tutelar é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar
8ª Turma: intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a decisão de primeiro grau, para conferir a um trabalhador o direito de receber integralmente o pagamento de horas extraordinárias, resultantes da supressão parcial do intervalo intrajornada. No caso, o empregado afirmava que usufruía apenas de 15 minutos de pausa para refeição e
SEGURO DESEMPREGO – o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização
É de conhecimento de todos que o seguro-desemprego é um direito social de trabalhadores urbanos e rurais, como prevê o art. 7º da Constituição Federal. Ele é devido em caso de perda do emprego de forma involuntária, embora ainda não tenha sido regulamentada a obrigatoriedade para os domésticos. A Súmula nº389 do TST determina que
Ricardo Eletro deve indenizar em R$ 20 mil vendedora constrangida por gerente de loja
29/07/2014 Xingada de burra e de porca, obrigada a usar em público fantasias e peruca e a anunciar produtos inexistentes na loja, uma vendedora da Ricardo Eletro obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta do trabalho e deverá ser indenizada em R$ 20 mil, a título de danos morais. A decisão é
Plano de Saúde: Direitos e obrigações
Veja algumas algumas das obrigações e direitos nos Plano de Saúde na matéria publicada no Uol – Guia Financeiro. Esclareça as suas dúvidas sobre quais procedimentos eles cobrem ou não, confira: http://goo.gl/a8lA7p Fonte: Uol.
AUXÍLIO-RECLUSÃO
O auxílio-reclusão é um assunto que gera polêmicas, muitas vezes por conta de falta de informação. O benefício é pago aos presos? Não. O segurado preso não recebe benefício algum. O objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor. Mas eles cometeram crimes! Por que têm o direito de
BULLYING – Combater é questão de justiça!
Bullying – Combater é questão de justiça: aprenda a identificar para previnir e erradicar esse terrível fenômeno social. Jovens que sofrem bullying demonstram baixa autoestima, insegurança, estresse e podem até cometer suicídio. A prevenção tem de ser feita hoje para que as marcas não fiquem para sempre. Combata esse mal! Saiba mais sobre a nossa
Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT. O trabalhador foi contratado
TRT-4ª – Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
Uma empregada da A.L.L. deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h,