Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em uma ação de separação
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TST – Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados A. N. S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram “imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho”, e
PMSP – TJ autoriza Prefeitura a realizar nova inspeção veicular
A Prefeitura de São Paulo conseguiu no Tribunal de Justiça a aprovação das novas regras para a inspeção veicular na cidade. Com a decisão, os veículos com até três anos de fabricação, exceto os movidos a diesel, não precisarão realizar o procedimento. Além disso, a nova regra isenta os carros aprovados de pagamento de taxa.
TRT-2ª – Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão de primeiro grau que determinava à empresa U.S.M.G. S/A. a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador. No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa
TJSC – Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
A 6º Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Brusque que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de uma mãe que foi duas vezes impedida de entrar na agência com sua filha de oito anos, portadora de deficiência mental.
TRT-2ª – Intervalo parcial para refeição motiva pagamento de hora extraordinária integral
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região modificou a decisão de primeiro grau, para conferir a um trabalhador o direito de receber integralmente o pagamento de horas extraordinárias, resultantes da supressão parcial do intervalo intrajornada. No caso, o empregado afirmava que usufruía apenas de 15 minutos de pausa para refeição e
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A
COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: Possível penhora
O art. 3º, inciso IV da Lei 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família) assim, prescreve: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel
Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada
ABUSO DE AUTORIDADE: Saiba o que significa
Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, é considerado abuso de autoridade. Confira a Lei n. 4898/1965, que trata do abuso de autoridade com seus 29 artigos:http://bit.ly/1pmFTbw. Fonte: CNJ