O Banco Bradesco S.A vai indenizar em R$ 70 mil uma gerente vítima de sequestro-relâmpago ao realizar transporte de valores. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta da instituição financeira enseja o pagamento de danos morais, já que a Lei 7.102/1983 determina a contratação de pessoal especializado para
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
Produto com defeito! E agora?
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a
Não mau-trate animais. Isto é crime.
Não mau-trate animais. Isto é crime. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm Bernardes e Luis Advogados
AGU – Defendida constitucionalidade de lei federal que dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão contábil
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), que não há dispositivo constitucional contrário à prerrogativa parlamentar de apresentar emendas a Medidas Provisórias com teor diferenciado do texto original. A manifestação decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127, apresentada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais. A entidade pretende anular o artigo
TRF-1ª – Atividades clínico-laboratoriais podem ser exercidas por biólogos
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRFBA) contra sentença da Vara de Campo Formoso/BA, que negou ao CRF, em ação civil pública, o direito de proibir os biólogos de exercer sua profissão em laboratórios de análises clínicas. O
TRF-3ª – INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por falha de sistema que provocou a suspensão de auxílio doença a um trabalhador. O acórdão, disponibilizado no
TRT-15ª – Limpador de banheiro de escola ganha insalubridade em grau máximo
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do reclamante, que trabalhava numa escola municipal em Pirassununga, no cargo de ajudante de serviços diversos, e ampliou o adicional de insalubridade ao percentual de 40% (grau máximo), sobre o salário mínimo nacional. Cabia ao trabalhador, dentre suas atividades, a limpeza de banheiros da escola.
TJMS – Empresa aérea indenizará passageira que viajou 752 km por terra
O juiz titular da 11ª Vara Cível, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou empresa aérea ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais a L. e S. T. por cancelar a viagem de conexão até destino final, tendo a autora que concluir trecho de mais de 700 km de micro-ônibus. Alega a autora que adquiriu passagem
DPE-SP – A pedido da Defensoria de SP Justiça determina pagamento de indenização a mulher algemada durante o parto
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que obriga o Estado de SP a indenizar uma ex-detenta que foi obrigada a permanecer algemada enquanto dava à luz, no Hospital Estadual de Caieiras, região metropolitana da Capital. A sentença, proferida em 30/7, determina o pagamento de R$ 50 mil por danos morais. Suélem (nome
TJDFT – Deficiência visual não impede candidata de ingressar na Polícia Civil
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de uma candidata, a fim de garantir-lhe a participação no curso de formação da Polícia Civil do DF, após ser considerada não apta. A decisão foi unânime. A autora – que concorreu ao cargo de agente de polícia civil como portadora de necessidades especiais –