Decisão da Vara de Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Jales determinou que uma instituição bancária indenize um consumidor pela demora demasiada no atendimento. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 10 mil. O autor relatou que permaneceu na agência por 3 horas e 2 minutos até ser atendido.
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TRF-4ª – Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral. A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal de Santo Ângelo (RS), negando recurso da União. Embora a União tenha recorrido
TJSP condena faculdade e alunos por trote violento
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou três estudantes universitários e uma fundação mantenedora de instituição de ensino a indenizar uma aluna em R$ 8,3 mil, vítima de trote violento em Catanduva. De acordo com os autos, a autora, recém-aprovada no vestibular, foi recepcionada dentro da quadra
TRF-3ª – Garantido a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar
Um candidato garantiu, por meio de liminar proferida em 20/8, o direito de reingressar no processo seletivo de profissionais de nível superior para prestação de serviço militar temporário da Aeronáutica. Ele entrou com um mandado de segurança após ter sido reprovado na inspeção de saúde inicial, devido ao diagnóstico de HIV em seus exames. De
TRT-3ª – Empresa terá que indenizar trabalhador que teve capacete furtado no local de trabalho
A empregadora deve disponibilizar local próprio nas suas dependências para o trabalhador guardar seus pertences com segurança. Caso contrário, terá de pagar indenização se algum bem do empregado for furtado, pois cabe ao empregador assumir os riscos do empreendimento. Foi esse o entendimento manifestado pela 3ª Turma do TRT-MG ao julgar o caso de um
STJ – Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O
TJSP – Padrasto indenizará enteado por discriminação sexual
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um enteado seja indenizado pelo padrasto por conta do tratamento discriminatório que sofreu, devido a sua orientação sexual, em Avaré. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 10 mil. O autor relatou que passou a sofrer discriminação desde que revelou sua homossexualidade
TRF-3ª – Mãe que dependia economicamente de filho ganha direito a pensão por morte
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 13/08/14, deu provimento à apelação de uma mãe de Apiaí/SP, concedendo-lhe pensão por morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O
DPE-SP – Obtida decisão liminar que garante entrada com bengala em estádio a idoso torcedor
Um idoso de 86 anos torcedor do Esporte Clube XV de Piracicaba obteve, por meio da Defensoria Pública de SP, uma decisão judicial liminar que lhe garante o direito de entrar com sua bengala no Estádio Municipal Barão de Serra Negra, casa do seu time do coração, para assistir às partidas de futebol. A decisão
TRT-3ª – É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, já que este foi assinado somente por ela, que à época era menor de idade, sem a assistência dos seus representantes legais. O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido