Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa U. E. A. I. e
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TJDFT – Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”
Decisão proferida pelo juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-namorado a restituir à autora valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Da sentença cabe recurso. A autora afirma ter conhecido e iniciado uma relação amorosa com o réu em junho de 2010, que perdurou até maio de 2012,
TRF-4ª – Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e manteve sentença que determinou a divisão da pensão entre a esposa e a companheira de um militar da Marinha ainda casado legalmente, mas separado de fato quando faleceu. A companheira ajuizou ação em 2008 e teve
TRT-3ª reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar
Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada “embargos de
TST – Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta
A AEC C.C. S/A terá de pagar R$ 10 mil por dano moral a uma empregada, pela prática de adjetivar como “ofensores” quem não conseguisse cumprir as metas estabelecidas, retirando-os de seus postos de trabalho e colocando-os em ilha de “recuperação ou treinamento”. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
TRF-3ª Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições
Contagem da atividade para fins previdenciários é possível desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias como segurado facultativo A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu a um morador de Santos o direito de computar em seu tempo de serviço a atividade de síndico não remunerado,
CNJ – Nove estados já proibiram a revista pessoal vexatória em unidades prisionais
Pelo menos em nove estados brasileiros foram baixadas normas que proíbem a realização de revista íntima para ingresso em unidades prisionais. Nesse tipo de averiguação, o visitante é obrigado a ficar nu, saltitar, agachar-se e ter as partes íntimas inspecionadas. Com frequência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições recomendam o fim desse
TRT-3ª – Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa
Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST,
TST: Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um
TST: Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestacional” de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um “Programa de Gestação” a fim de regular qual empregada poderia ou