O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de frentista em posto de gasolina. O relator explicou que
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
STJ – Reconhecida filiação socioafetiva e mantida adoção de neto por avós
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade
TRT-3ª – Reconhecida impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro, estranho ao processo, afirmar que a penhora não pode prevalecer, por ofender a um direito seu. Então, ele ajuíza a ação denominada “embargos de terceiro”,
TST – Empresa de telefonia é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”
A O. S.A. foi condenada a pagar solidariamente com a T. e E. Ltda. (T.) indenização de R$ 5 mil a um instalador/reparador de linhas que se sentiu assediado moralmente porque a empresa fixou várias vezes, em mural, os “dez mandamentos da telefonia”, com frases como “não terás vida pessoal, familiar ou sentimental” e “não
DPE-SP – Após pedido da DPE, Justiça garante fornecimento ininterrupto de energia elétrica a residência de pessoa com problemas de saúde
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que garante o fornecimento ininterrupto de energia elétrica a um homem que sofre de hipertensão arterial, insuficiência renal crônica e insuficiência pulmonar, e que, para respirar, necessita de aparelho inalador. De acordo com as contas de luz apresentadas no processo, até realizar uma cirurgia em decorrência de
TST – Justiça do Trabalho não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo
A Justiça do Trabalho foi considerada incompetente para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da Nona Região (PR) contra uma rede de supermercados paranaense. O MPT queria que a empresa realizasse políticas públicas direcionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e à destinação do material reciclável produzido nas dependências da empresa. O
TJSP – Justiça manda agência de turismo indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na Comarca de São Paulo, condenou uma agência de turismo a pagar indenização por danos materiais (R$ 9 mil) e morais (R$ 6 mil) a um fotógrafo que teve imagens de sua autoria publicadas sem o devido crédito na internet. O autor, residente em Fortaleza
DPE-SP – Obtida decisão que garante transporte e cuidador escolar para estudante com deficiência
A Defensoria Pública de SP na cidade de São Sebastião obteve, no último dia 22 de setembro, uma decisão liminar que garante transporte adaptado seguro e atendimento educacional especializado a um estudante de 6 anos com deficiência física nos membros superiores e inferiores. Segundo consta na ação, a criança utiliza o transporte público escolar fornecido
TRT-3ª – Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor
Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. Discordando da
TST – Empresa não consegue dispensar empregado que denunciou à imprensa descumprimento de normas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da R. B. Ltda. que queria dispensar judicialmente um empregado porque ele havia denunciado à imprensa “condutas criminosas” da companhia. O “Caso R.” ficou conhecido com a interdição da Unidade Química de Cubatão (UQC) por contaminação ambiental em 1993. Na época constatou-se que