A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o retorno a Portugal de criança de quatro anos que foi trazida ilegalmente pela mãe para o Brasil sem o consentimento do pai. A decisão foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) na Justiça Federal de Pernambuco. Os advogados da União explicaram que a
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TST – Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da C. dos R. T. C. de Nossa Senhora das Dores contra decisão que a condenou a indenizar uma ex-freira por danos morais, estéticos e materiais. Na condição de educadora no C. de I. de A. Granja das
STJ – É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio N. C., mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica
TST – Banco é condenado por coagir empregados a vender dez dias de férias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento do Banco S. S.A. contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão, por ter coagido os empregados a venderem um terço de suas férias. A decisão foi unânime. A ação foi
TJSP – Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente a 45 salários mínimos. De acordo com os autos, o pai da autora abandonou a família, com prejuízo
TST – CEF pagará R$ 500 mil a gerente por demorar seis anos para apurar denúncia de improbidade
A demora de uma investigação contra um gerente nacional acusado de cometer atos ilícitos resultou na condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) em R$ 500 mil por danos morais. O processo interno, que concluiu pela inocência do gerente, demorou seis anos e meio para ser finalizado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
TST – Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a C. Modas Ltda. a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos.
TST – Propagandista de medicamentos não receberá adicional de insalubridade
Um propagandista de produtos farmacêuticos que trabalhava dentro de hospitais convencendo médicos a prescrever medicamentos comercializados pela D. R. Farmacêutica do Brasil Ltda. não vai receber insalubridade pelo trabalho desempenhado. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ele não tinha contato direto e permanente com pacientes nem com agentes biológicos infectocontagiosos que justificassem
AGU – Empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação
Empresas que atuam no ramo de vigilância não estão isentas de cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que de 2% a 5% das vagas de funcionários, a depender do tamanho do empreendimento, devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso
TRF-1ª – Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, parcialmente, a condenação de um engenheiro agrônomo acusado de sacar, por sete anos, a aposentadoria do pai falecido. O réu foi multado e condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, pena substituída pelo pagamento de cestas básicas a uma entidade beneficente.