Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes. E os
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
TST – Empresa pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções
A rede de farmácias R. D. S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos. A auxiliar alegou
DPE-SP – Justiça garante direito de gestante interromper gravidez de feto anencéfalo
A Defensoria Pública de SP em Itaquaquecetuba obteve, no último dia 15/1, uma decisão judicial que autoriza uma mulher a interromper sua gravidez em razão da anencefalia do feto, atestada pelo laudo de ultrassonografia realizado na paciente. A anencefalia é definida na literatura médica como a má formação do cérebro e do córtex do bebê,
TJSP – Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados
Eles almoçavam em um restaurante na Baixada Santista. Trocaram um rápido beijo, mas foram repreendidos. Sentindo-se ofendido pela reação de caráter supostamente homofóbico, o casal pleiteou indenização. Embora rejeitada em primeira instância, a reparação por danos morais foi determinada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que, por maioria de votos, condenou a proprietária
TST – Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo
O Banco B. S. A. foi condenado a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada contratada pela C. Modas Ltda. para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento. Na ação trabalhista, ajuizada
TST – Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho
A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT. Prova digital De acordo
DPU – Portadora de câncer de mama obtém aposentadoria por invalidez
L.S., 46, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez. Portadora de carcinoma ductal infiltrante, ela teve o benefício do auxílio-doença – que recebeu por dois anos – cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2012, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laboral. A Defensoria Pública
Guarda Compartilhada – Lei 13.058/2014
Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guardo do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Desde dezembro de 2014, a guarda compartilhada pode ser aplicada
4ª Turma: Carrefour é condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade humana
Analisando recurso ordinário interposto pelo Carrefour, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram manter a decisão de primeira instância (77ª Vara do Trabalho de São Paulo), que havia aplicado uma condenação por dano moral à rede de hipermercados, por ter provocado constrangimento e humilhação ao fazer uma campanha motivacional com a
TRF-3ª – Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica
Ainda que o funcionário público não tenha assistido à sua aposição, não há crime se a assinatura for verdadeira A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública,