“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo
NOTÍCIAS / Matérias de interesse público que saíram na mídia.
Desistência da compra de imóvel cresceu 14% no ano passado
Os volumes de contratos de compra de imóvel cancelados no ano passado cresceu 14% em relação a 2013 nas principais construtoras de capital aberto do país. Desemprego, inadimplência, atraso na entrega ou recusa de financiamento bancário são alguns motivos para os distratos, como são chamadas as desistências. Fonte: Folha de São Paulo http://classificados.folha.uol.com.br/imoveis/2015/04/1611668-desistencia-da-compra-do-imovel-cresceu-14-no-ano-passado.shtml?cmpid=facefolha
TJSP – “Flanelinha” é condenado por extorsão
Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que atuava como “flanelinha” em São Bernardo do Campo pelo crime de extorsão. Ele deve prestar serviços à comunidade pelo período de 1 ano e 4 meses, além do pagamento de 10 dias-multa. De acordo com
STJ – Falido pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos,
TST – Diarista que trabalhou por 12 anos na mesma casa tem vínculo de emprego reconhecido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que durante 12 anos fez faxina três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Segundo a decisão, ela deve ser enquadrada como empregada doméstica, profissão regulamentada na Lei 5.859/72. O relator do recurso da trabalhadora, desembargador convocado Arnaldo Boson Paes,
STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade
FGTS pode ser usado para pagar dívidas do Programa de Arrendamento Residencial
Os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser usados para quitar ou amortizar dívidas por quem tem contrato no Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Até agora, a Caixa Econômica Federal não permitia a utilização desses recursos. O PAR é destinado à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento
TRT-3ª – Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa
Um operador de telemarketing não conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa por abandono de emprego aplicada pelo banco empregador. É que, depois de ficar afastado pelo INSS durante três meses por motivo de doença, ele não mais retornou ao trabalho após receber alta previdenciária. As provas apresentadas pelo banco para atestar o
STJ – É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil (BB) para restabelecer sentença que reconheceu o direito
TRT-3ª – Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas
A parcela denominada “quebra de caixa” visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. Ou seja, a gratificação de quebra de caixa é verdadeiro salário-condição, sendo