A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a S. M. D. de V. LTDA e a P. C. do B. S.A ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais por vício na prestação de serviço de conserto de veículo.O autor contou que é proprietário de um
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Direito do Consumidor – Lei determina desconto de 50% no registro do primeiro imóvel em cartório
Para você que pretende adquirir sua casa própria ou unidade autônoma em condomínio, fique sabendo que toda a pessoa que adquirir o seu primeiro imóvel residencial e o mesmo for financiado pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação – (não somente pela Caixa), tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto/isenção nos emolumentos pagos
Concessionária e fabricante são condenadas por defeito em veículo
A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a S. M. D. de V. LTDA e a P. C. do B. S.A ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais por vício na prestação de serviço de conserto de veículo.O autor contou que é proprietário de um
Justiça autoriza Senac a contratar sem concurso
A obrigatoriedade de se submeter ao concurso público recai exclusivamente aos integrantes da Administração Pública direta e indireta, não sendo aplicável às entidades do Sistema “S”, mesmo estas sendo mantidas por contribuições de natureza compulsória. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a ag…ravo interporto pelo Ministério Público do
MOTORISTA QUE TRABALHAVA EM EXCESSO GANHA R$ 50 MIL DE DANOS MORAIS
A 11ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, e condenou a reclamada, uma empresa do ramo de logística, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O reclamante, que trabalhou por seis anos na empresa como motorista carreteiro, recebia R$ 1.262,21 mensais. Ele alegou ter tido
EMPRESA É CONDENADA POR PEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PROCESSO ADMISSIONAL
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da A. C. de C. S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória,
Bancário que mudou nove vezes de cidade em 24 anos receberá adicional de transferência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um vendedor de seguros do H. B. B. S.A. tem direito ao adicional de transferência relativo ao total de nove transferências entre agências dos estados do Paraná e São Paulo, ocorridas …durante os 24 anos em que trabalhou
PAGA A DÍVIDA, CREDOR TEM CINCO DIAS PARA PEDIR EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Gr…ande
Descontos indevidos e crescentes na folha da trabalhadora autorizam rescisão indireta
A natureza alimentar do salário, destinado a atender as necessidades individuais e sociais do trabalhador e de sua família, justifica uma série de garantias especiais conferidas a ele pelo ordenamento jurídico. Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empr…egador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e imediato
Empregadora indenizará empregado que teve plano de saúde suspenso durante afastamento previdenciário
A saúde é um direito social e fundamental, garantido pela Constituição Federal (artigos 6º e 194). Condutas do empregador que tendem a impedir ou dificultar o acesso a esse direito tem sido reçachadas pelo Judiciário Trabalhista. No caso analisado pelo juiz Vanderson Pereira de Oliveira, …na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, um trabalhador