A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios
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Empresa de ônibus é condenada por defeito e atraso na chegada ao destino
juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a V. I. S/A a pagar a passageira indenização por danos morais devido a defeito de ônibus e atraso na chegada ao destino. A passageira relatou que adquiriu bilhete de passagem para a cidade de Ibatiba/MG. No entanto, após cerca de 400 quilômetros, o ônibus apresentou
Supermercado é condenado a pagar despesas com conserto de veículo de cliente
A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de cliente para condenar o C. a pagar as despesas com o conserto de seu veículo arrombado no estacionamento do supermercado e os bens furtados. De acordo com a sentença, a parte autora, um policial militar, pleiteou a condenação da parte ré ao
Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por K.R. de O. em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, nos termos do voto do relator. O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o
Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte
O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso. O trabalhador era estivador e prestava serviço como
Fidelidade em planos de saúde é proibida pela Justiça
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTER POR TENTATIVA DE ROUBO EM SEU ESTACIONAMENTO
O shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento
União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência
A União terá de pagar indenização por dano moral sofrido por um advogado do Rio de Janeiro, que foi indevidamente indiciado por crime contra a Previdência Social. A decisão foi proferida pela Quinta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pelo governo federal. Ele havia sido intimado para comparecer pessoalmente à Delegacia de
Hospital e operadora de saúde condenados por morte de recém-nascida
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital em Guarulhos e uma rede de assistência médica a indenizarem os pais de uma criança que morreu por falha no serviço prestado. Eles receberão R$ 40 mil por danos morais. De acordo com os autos, a autora deu
Motorista tem direito a aposentadoria especial
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a atividade de motorista autônomo dá direito a aposentadoria especial. O processo teve início na 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, Minas Gerais, quando o juiz condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria especial ao