Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por C.D. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança de seguro obrigatório em desfavor de uma seguradora, por entender que não se tratava de acidente automobilístico, mas pessoal. Em 2º Grau, a seguradora foi
Posts Categorized / Sem categoria
TRF-3ª – Concessão de benefício por incapacidade para portador de HIV deve considerar condições sociais do segurado
Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais
TRT-1ª – Empresa pagará R$ 900 mil a vítima de descarga elétrica
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa L. e F. E. e C. Ltda. ao pagamento de R$ 900 mil de indenizações por dano estético, moral e material, entre outras verbas, a um eletricista que sofreu descarga elétrica de 12 mil volts. O acidente de trabalho, ocorrido
Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso de um banco que buscava eximir-se da responsabilidade de pagar indenização a uma menina de 12 anos, indevidamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, por descumprimento de contrato. Por outro lado, deu parcial
Ex-gerente de esportes do São Paulo receberá horas extras por mudança de cargo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético São Paulo ao pagamento de horas extras e reflexos a um ex-gerente de esportes, referentes ao período em que ele trabalhou para o clube naquela função. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O dirigente narrou, na
Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina. A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) que o trabalhador pode usar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais,
Loja deve indenizar por não entrega de produto comprado em site
A 4ª Câmara Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso interposto por uma rede de lojas em face da sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande. Verifica-se nos autos que, em novembro de 2011, M.C.M.M. comprou no site da ré uma lavadora
Cliente é indenizada por produto sem registro causar queda de cabelo
O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação movida por A.A. da S. contra V.M.V.C., condenando-a ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais, por um produto sem autorização usado em um tratamento realizado pela ré ter causado a queda de parte dos
Trabalhadora aprovada em todas as etapas de seleção é indenizada por contratação frustrada
Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça entendeu que a empresa violou o princípio da boa-fé, este aplicável ao
Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Santa Cruz Futebol Clube a pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS ao jogador Fábio Guimarães da Silva (Fábio Saci) por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, seu contrato de trabalho. O contrato, por tempo determinado, findava em dezembro de 2007 e