Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao Agravo Regimental interposto por uma universidade particular da Capital contra a decisão monocrática proferida em apelação. Conforme os autos, a agravante efetuou cobranças e negativações indevidas em nome de M.F. da C., que se matriculou em 2007 em um curso de pós-graduação oferecido pela
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Família deve receber indenização por morte de parentes em acidente
Uma família de Espera Feliz (380km a leste de Belo Horizonte) deverá receber mais de R$ 200 mil reais de indenização por danos morais da viação Itapemirim devido à morte de dois parentes em um acidente de ônibus. A decisão é 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o processo,
Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Auto Viação Bangu Ltda., do Rio de Janeiro, e manteve condenação por dano moral de R$ 100 mil contra a empresa. O motivo da condenação foi o fato de a viação não cumprir a legislação quanto à gratuidade de transporte para idosos e estudantes
EMPRESA TERÁ DE DEVOLVER VALORES PAGOS POR CONSORCIADA
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, condenou uma empresa de consórcios a devolver a uma consorciada 90% do valor pago por ela, acrescido de correção monetária, referente a cotas de um bem imóvel. Consta do processo que a autora desistiu do contrato após pagamento da
Do abuso da cobrança de corretagem e serviços por parte de construtoras
A construtora/incorporadora repassa ao consumidor a responsabilidade que lhe pertence, considerando que o consumidor não é obrigado a contratar dito serviço. Dois pontos são importantes para entender a abusividade das cobranças de corretagem e serviços por parte de construtoras que vendem unidades residenciais, ainda na planta e/ou em stands de vendas. O primeiro deles está na aplicação
Construtora custeará aluguel por atrasar entrega de apartamento
O juiz Geomar Brito Medeiros, da 11ª vara Cível de Natal/RN, condenou uma construtora ao pagamento mensal de R$750,00 a dois clientes que compraram apartamento e não receberam o imóvel no prazo prometido. Além dessa quantia, a empresa deverá pagar também o valor correspondente à multa contratual prevista no contrato até a efetiva entrega do
Rescisão de contrato com construtora gera restituição imediata de valores
A 2ª seção do STJ reconheceu o direito de um consumidor a receber o pagamento imediato de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmando entre o comprador e uma construtora. O colegiado negou provimento a recurso da empresa por entender que é abusiva cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao
Construtora terá que restituir em dobro valor de corretagem cobrado de cliente
As Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que a Franere – Comércio, Construções e Imobiliária terá que restituir em dobro o valor cobrado a título de corretagem de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. Prevaleceu o voto divergente do revisor dos embargos infringentes, desembargador
STJ – Contaminação ambiental com produtos usados na fabricação de postes é acidente de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravos regimentais interpostos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, A. S. D. G. de E. S/A e AES F. Ltda., que buscavam afastar a prescrição quinquenal aplicada em ação de indenização por dano ambiental, classificado como
TST – Indústria é condenada por dano moral coletivo por não contratar aprendizes
A L. de A. S.A. (L.), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da CLT, que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus