m professor de artes marciais que agrediu um homem num supermercado de São José de Rio Preto terá de pagar indenização de R$ 20 mil à vítima, decidiu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. De acordo com os autos, o réu provocou ferimentos no autor após uma discussão em razão
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Exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento
Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das
Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados. A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho
Ypioca indenizará empregada acusada de desviar dinheiro
Acusar empregado de desvio de dinheiro da empresa sem a necessária cautela evidencia abuso do direito do empregador no exercício do poder disciplinar e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de embargos da Ypioca Agroindustrial
Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por incluir indevidamente nome de empresário no Serasa
O I. U. S/A deve pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais para empresário que teve o nome inscrito, indevidamente, no Serasa. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, respondendo pela 17ª Vara Cível de Fortaleza. De acordo com o processo (nº 0204151-29.2013.8.06.0001), em novembro de 2010, o empresário constituiu uma fábrica
Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade
Mais uma criança do Recife terá o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A menina, concebida através de uma inseminação artificial, é filha de duas mulheres, juntas há 2 anos e 7 meses. O casal decidiu recorrer à Justiça para registrar a menina com dupla maternidade. A decisão favorável foi proferida pelo
Empresa de telefonia é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
A T. N. L. S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil para auxiliar de serviços gerais que sofreu cobrança por serviço não solicitado. A decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. De acordo com a ação, em maio de 2009,
TST – Caixa usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado Zona Sul
O trabalhador obrigado pelo empregador a utilizar uniforme com propaganda sem que concorde ou receba pagamento por isso tem direito à indenização por danos morais, mesmo que a utilização do uniforme não afete sua reputação ou seu nome. A conclusão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em votação unânime, condenou o
TJSP – Jogador deve indenizar árbitro agredido em jogo de futebol
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um árbitro de futebol que foi agredido fisicamente em campo. Na época dos fatos, o ator atuava em partida de futebol amador nas dependências do Esporte Clube Pinheiros e, ao expulsar um jogador, foi atacado com socos, chutes e
TRT-3ª – Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
Nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. Isto porque o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. O fundamento está no interesse do trabalhador em manter sua fonte de sobrevivência.