A 6.ª Turma confirmou, à unanimidade, sentença proferida em ação civil pública pela 2.ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que condenou um município paraense a efetuar a contratação de médicos e de pessoal comunitário, a resolver irregularidades apontadas em fiscalização e a adquirir medicamentos e equipamentos, além de reformar seus prédios. No caso em
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STJ – Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
O B. da A. S/A (Basa) terá de restituir a um cliente de Rondônia os valores que ele havia aplicado em fundo de investimento da instituição financeira (Basa Fundo Seleto) sem saber que era gerido pelo B. S. O dinheiro ficou bloqueado depois que o Banco Central decretou intervenção no Banco Santos, cuja falência viria
TRF-3ª – Saque indevido em conta poupança gera para o banco o dever de ressarcir o prejuízo e indenizar o dano moral
Para solucionar a questão foram analisadas normas do Código de Defesa do Consumidor A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), em decisão unânime, negou provimento às apelações da autora e da ré, em ação destinada a reparação de danos decorrente de saques indevidos em conta poupança mantida junto à Caixa Econômica
TST – Rede de varejo pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
A rede de varejo C. B. Comercial Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia no valor do último salário e indenização de R$ 20 mil por danos morais a um ajudante externo de caminhão que ficou incapacitado para o trabalho por desenvolver hérnia de disco. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior
TJSP – Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana
Uma paciente que passou por cesariana e teve um pedaço de gaze esquecido no abdômen receberá indenização de RS 10 mil por danos morais de uma universidade estadual em Campinas. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Menos de dez dias após o parto, a autora
TJMS – Empresa de telefonia condenada a pagar indenização por danos morais
Os desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por uma empresa de telefonia contra M.G.L.Z., nos termos do voto do relator. M.G.L.Z. ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais combinada com Repetição de Indébito em face da empresa de telefonia alegando que em fevereiro de 2009, por
TJMG – Identidade utilizada em golpe gera indenização para vítima
A juíza da 27ª Vara Cível da Capital, Renata Bomfim Pacheco, decidiu que a B. Locações Ltda-ME deve indenizar J.A.D.M.em R$ 3 mil, por colocar indevidamente o nome dela nos nos orgãos de proteção ao crédito. De acordo com J., em janeiro de 2010, ela registrou Boletim de Ocorrência no qual informava a perda de
TJDFT – Inclusão tardia de recém-nascido em plano de saúde gera indenização
A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que condenou a Q. e a A. Assistência Médica Internacional a pagarem indenização por danos morais a segurada, cujo filho recém-nascido não foi incluído como beneficiário do plano de saúde, no tempo devido.
TRF-1ª – Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário
Provada a invalidez total e permanente do arrendatário titular de Contrato de Arrendamento Residencial, impõe-se o reconhecimento de seu direito à quitação do saldo devedor por parte da seguradora, com devolução das parcelas pagas. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, após analisar recurso apresentado pela Caixa Seguradora S/A
TST – Cobrador agredido por falta de troco receberá indenização da empresa
A A. V. R. Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais por não fornecer a um cobrador dinheiro para troco. Sem troco, ele passou a ser vítima de agressões verbais dos usuários, como ser chamado de “ladrão” e “vagabundo”. O recurso da empresa