Projeto de lei que regulamenta a assistência farmacêutica e obriga a presença de um profissional de nível superior em farmácia (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento das farmácias ou drogarias foi aprovado ontem (16) pelo Senado. A matéria tramitou por mais de 20 anos no Congresso, e agora seguirá para sanção da presidenta Dilma
Posts Categorized / Sem categoria
Multiparentalidade preserva interesse de criança
Filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada judicialmente. A juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, do DF, com base na tese da multiparentalidade, decidiu que deve ser reconhecida tanto a paternidade socioafetiva como a biológica, com todos os seus efeitos legais, devendo constar no registro de nascimento da menor de
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
Uma bancária que sofreu sucessivas transferências e foi rebaixada de função ao retornar ao trabalho após nove meses de licença para tratar câncer de mama receberá R$ 160 mil por dano moral. O Itaú Unibanco S/A tentou trazer ao TST sua pretensão de reduzir o valor da condenação, mas a Quinta Turma rejeitou seu agravo
Direito do Trabalhador: A CLT garante na ausência do trabalhador
A CLT garante a ausência do trabalhador em casos como: * Dois dias por falecimento do cônjuge; * Cinco dias após o nascimento do filho; * Quando precisar comparecer a Juízo; * Por doação de sangue; * Para realizar vestibular: * Três dias após o casamento; * Para cumprir exigências do serviço militar; É importante
Direito Ampliado: Pessoas com deficiência têm direito a meia-entrada em eventos artistico-culturais e esportivos
Farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. Saiba mais sobre os direitos à meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes: http://bit.ly/LWSmDx.
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
Qui, 10 Jul 2014 11:21:00) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os
Turma absolve empresa por acidente com engenheiro que examinava sinalização em rodovia
A Sitran – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. foi considerada isenta de responsabilidade por acidente rodoviário que resultou na morte de um empregado, engenheiro civil, ocorrida quando examinava, fora do expediente e sem nenhum equipamento de proteção, as obras de sinalização em uma rodovia na Bahia realizadas pela empresa. Viúva e filhos do empregado tentaram
Consumidor é condenado a pagar consumo realizado em “gato”
Um consumidor de Goiás terá de ressarcir a Celg Distribuição em R$ 10.180,83, referente a 17.159 kWh de energia elétrica que consumiu de forma irregular. A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou recurso interposto pelo réu questionando a decisão em Primeiro Grau. Na ação, ele alegou que a companhia de energia
Superendividamento do Servidor Público – Limitação Legal de Desconto de Margem Consignável
As Instituições financeiras com intuito de incentivar o consumo, através de créditos com taxas de juros menores e com inadimplência irrisória criaram entre outras, as contribuições facultativas: que é o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público, através do qual as parcelas dos empréstimos serão descontadas diretamente do salário destes servidores. Pelo
PLANO DE SAÚDE: O que ele deve cobrir?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde. Clique aqui e confira: http://bit.ly/VedLNw. Fonte CNJ