Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o qual o STF irá se debruçar futuramente. Em detrimento da inclinação para que seja aplicado o “princípio da insignificância” ao caso, a 1ª turma da Corte entendeu que a definição sobre
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Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica
A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões
Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação
(Sex, 08 Ago 2014 07:16:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de
Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista (Unip) para isentá-la de pagar as diferenças a título de equiparação salarial que haviam sido reconhecidas entre um professor de Direito de Processo Civil e outro que ministrava Direito Tributário e
Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada da Azaleia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados Azaleia Nordeste S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram “imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho”, e
TRT-3ª – Cobrador que também atuava como manobrista receberá adicional por acúmulo de função
Na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza Cristina Adelaide Custódio condenou uma empresa de ônibus a pagar adicional por acúmulo de função a um empregado que, embora admitido como cobrador, também exercia a função de manobrista fora da jornada normal contratada. “O acúmulo de função que acarreta diferenças remuneratórias é aquele que traz
TJDFT – Consumidora será indenizada por disponibilização de limite de crédito irrisório
Responde por danos morais instituição financeira que concede ao consumidor cartão de crédito com limite de um real. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT condenou, por unanimidade, instituição bancária a pagar indenização a cliente. A autora narra que contratou prestação de serviço para utilização de cartão de crédito com
STJ – Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge
Os frutos decorrentes de patrimônio exclusivo de um dos cônjuges, originários de doação ocorrida antes do casamento, podem ser protegidos por cláusula expressa de incomunicabilidade e excluídos da partilha de bens do casal. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em uma ação de separação
TST – Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Calçados A. N. S.A. e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram “imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho”, e
PMSP – TJ autoriza Prefeitura a realizar nova inspeção veicular
A Prefeitura de São Paulo conseguiu no Tribunal de Justiça a aprovação das novas regras para a inspeção veicular na cidade. Com a decisão, os veículos com até três anos de fabricação, exceto os movidos a diesel, não precisarão realizar o procedimento. Além disso, a nova regra isenta os carros aprovados de pagamento de taxa.