O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz –
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LICENÇA PATERNIDADE: Quantos dias devem ser?
Você sabia que o trabalhador tem direito a licença-paternidade de 5 dias, de acordo com a Constituição Federal? No Congresso, existem vários projetos que ampliam a licença para os pais. Mas por enquanto, o empregado tem direito a se afastar por 5 dias após o nascimento do filho (artigo 7º da Constituição Federal).
Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante o contrato de trabalho, diversas vezes recebeu o salário com atraso. Os ministros, por unanimidade, condenaram Jorge Rudney Atalla e Ciplan Cimento Planalto S.A. a indenizar o trabalhador rural no valor
AGU – Registro de antecedentes criminais impede o exercício da profissão de vigilante
Profissionais que respondem por crimes não podem ter porte de arma. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o registro de antecedentes criminais impede o exercício da profissão de vigilante, bem como demonstrou a legalidade de ato da Delegacia de Controle de Segurança Privada. A Delegacia se recusou a homologar curso de
TJMG – Homem recebe de volta valor gasto com mulher
A juiza da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, Cláudia Aparecida Coimbra Alves, condenou a irmã de uma prostituta a pagar a um empresário R$ 72 mil referentes a gastos com financiamento e reforma de um imóvel no bairro São João Batista. O empresário, que é casado, forneceu diversos presentes e empréstimos para a prostituta,
TRF-1ª – Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 50 mil o valor de indenização a ser paga, em rateio, pela União e pelo Estado do Amazonas, a título de danos morais, a um jovem, vítima de paralisia decorrente de severa reação adversa causada por erro de dosagem na aplicação de vacina antirrábica.
TJMS – Cliente que não recebeu carro conforme escolhido será indenizada
Sentença proferida na 1ª Vara Cível condenou uma concessionária da Capital ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a M. I. R. dos S. M., por ter entregue veículo diverso do escolhido. Narra a autora que adquiriu carro na concessionária ré pelo valor de R$ 35.240,00 à vista, com diversos itens e acessórios. Afirma
Construtora tem direito de reter chaves de comprador de imóvell inadimplente
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou incontroverso o ajuste firmado entre partes para a aquisição de unidade autônoma
Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a condenação por improbidade administrativa de Sérgio Bernardelli, ex-prefeito do município de Porto Real (RJ), e de seu ex-secretário Norival da Silveira Diniz. O ex-secretário teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá de pagar ao município multa de
ADOTAR – Você tem essa vontade?
Você decidiu adotar. Então, procure a Vara da Infância e Juventude e saiba quais documentos são necessários. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Saiba mais