A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista condenou a Prefeitura de Praia Grande a indenizar uma moradora em virtude do ataque de um cão. O valor arbitrado foi de R$ 3 mil por danos materiais e de R$ 8 mil por danos morais. A munícipe estava na praia com sua neta,
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Cadastro positivo não decola no primeiro ano
Em vigor há um ano, o Cadastro Positivo ainda não decolou. Havia a expectativa de que até o fim deste ano grande parte dos brasileiros já teria aderido, mas, conforme estimativa da PH3A, empresa de tecnologia para o mercado de cobrança, a adesão não deve passar de 2 milhões de consumidores, o que, na interpretação
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da 3ª turma do STJ. Na ação de separação, a ex-mulher afirmou que em maio de 1997, após três anos de união – período em
TJGO – Banco terá de pagar R$ 800 mil de indenização a família de correntista morto durante assalto
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Maurilândia ao condenar o Banco a pagar indenizações por danos morais e materiais, além de pensões mensais à mulher e aos três filhos de F. A. D. F.foi morto durante
TRT-2ª – Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu. Conhecidos ambos os
TRF-1ª – Títulos podres da dívida pública não podem ser usados para abater impostos
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo em que se discutia a validade de títulos da dívida pública datados do início do século passado. O motivo foi a ilegitimidade passiva da União (representada pela Fazenda Nacional) para figurar como parte no processo, vez que os
TJMG – Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel
A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandára Peixoto Nogueira, condenou a construtora E.B.A.E. a pagar a uma cliente multa superior a R$ 220 mil, além de R$ 10 mil de indenização por danos morais. O apartamento comprado pela cliente foi entregue em maio de 2012, com dois anos de atraso. A compradora
STJ – Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A decisão foi tomada
TRT-12ª – Empregada com cardiopatia grave deve ser reintegrada e indenizada por despedida discriminatória
A 1ª Câmara do TRT-SC condenou a C. R. A. V. do I. por dispensa discriminatória de uma ex-empregada com cardiopatia grave. Ela deve ser reintegrada ao emprego e vai receber R$ 30 mil de indenização por dano moral. A autora da ação trabalhista diz que por causa do problema de saúde precisou se afastar
TJSP – Mulher é condenada pelos crimes de injúria racial e ameaça
A 18ª Vara Criminal de São Paulo condenou uma mulher pelos crimes de ameaça e injúria racial. A pena fixada – um ano de reclusão em regime aberto – foi substituída por prestação de serviços por igual período, além de 20 dias-multa. De acordo com o processo, em uma discussão, a ré teria ofendido a