O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 considera impenhorável o bem de família, assim entendido “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Mas e quando o casal ou entidade familiar possui vários imóveis utilizados como residência? Aí a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, conforme previsto no parágrafo único do
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STJ – Considerada legal propaganda comparativa entre iogurtes funcionais
A D. Ltda. não conseguiu restabelecer as sanções que a Justiça de primeira instância havia imposto à Nestlé por causa de propaganda comparativa entre marcas de iogurte funcional. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a publicidade comparativa feita pela Nestlé não denegriu a imagem da D. e, por isso, não
TRF-3ª – Substituição de penhora pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal. A empresa está sendo executada em uma ação de cobrança no valor de
TST: Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante
Um vigilante será indenizado pela Prosegur Brasil S.A – Transportadora de Valores e Segurança por não ter recebido colete à prova de balas para o desempenho de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso da empresa, mantendo decisão que fixou indenização de R$ 10
TST: Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante
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TST: Cobradora de ônibus dispensada após crise psicótica receberá indenização
Uma cobradora da Capital Transportes Urbanos Ltda., de Salvador (BA), receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais por ter sido demitida após sofrer surto psicótico no ambiente de trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor arbitrado a título de danos morais,
TRF-3ª – Candidato ganha direito a prosseguir em concurso do exército independente de restrição de idade
O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que concedeu mandado de segurança para garantir a inscrição de um candidato no concurso de admissão da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), independente do limite de idade. A decisão, publicada em setembro, determinou que o autor possa
TJGO – Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Aparecida de Goiânia que condenou a C. T. S/A a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a Nilva Maria Izidoro, em razão de propaganda enganosa. A construtora teria estipulado uma série de benfeitorias para a
STJ – Empresa não é obrigada a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do G. e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto R. B. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser
TST: Itaú não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Itaú Unibanco S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um bancário que emprestava dinheiro a juros aos colegas. A dispensa motivada foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que concluiu que ele não era o único a