A prefeitura de São Paulo liberou corridas de táxi com preço fixo e predeterminado, sem cálculo por taxímetro. Portaria publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da Cidade autoriza, em “caráter inicial”, a adoção, por taxistas interessados, do sistema de cobrança de tarifa pré-fixada. De acordo com o texto, assinado pelo secretário municipal dos Transportes, Jilmar
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Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a unicidade contratual em período de 23 anos. Numa delas, ele foi dispensado numa sexta-feira no
Servidora pública celetista consegue ampliação da licença maternidade para 180 dias
Uma assistente social, servidora pública celetista no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, conseguiu ampliar a licença maternidade para 180 dias, garantida aos servidores estatutários do estado pela Lei Complementar estadual 1.054/2008. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito conferido às estatutárias deve ser estendido
Pet shop deverá indenizar por morte de cachorro
A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou uma pet shop ao pagamento de danos morais por ter deixado o cão de uma cliente fugir. Caso Em 2013, a autora da ação deixou seus três cães de estimação em uma pet shop de Porto Alegre para que fosse realizado banho e
Direito do Trabalho: E-mail corporativo
A jurisprudência da Justiça do Trabalho não considera violação de privacidade o acompanhamento da empresa sobre as mensagens que o funcionário transmite por e-mail corporativo, desde que haja proibição expressa, em regulamento, da utilização para uso pessoal. Desse modo, algumas mensagens podem até fundamentar demissão por justa causa. Entretanto, o poder diretivo do patrão, decorrente
Direito do Trabalhador: Rescisão indireta do contrato de Trabalho
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O constante atraso no pagamento de salários autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, permite que o trabalhador ajuíze reclamação trabalhista visando a própria demissão, recebendo todas as verbas daí decorrentes. Vejamos: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a
TRT-3ª – Empresa que registrou na CTPS que reintegração no emprego decorreu de ação trabalhista terá pagar indenização por dano moral
A Consolidação das Leis do Trabalho dedica todo o Capítulo I, do Título II à “identificação profissional” do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Regularmente emitida e anotada, a
Agência Brasil – Novo mínimo de R$ 788 passou a ser pago desde ontem, 1º/1
Desde 1°/1, o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado. O mínimo é calculado a partir de uma
Agência Brasil – Estabelecimentos comerciais terão que discriminar em nota fiscal impostos pagos
Desde o dia 1° serão penalizados os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados. O consumidor final deve ter a informação dos tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. Por exemplo, se um produto custa R$ 100
TJSP – Homem é condenado por abandonar pai acamado
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por abandono de incapaz à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. A vítima era seu pai, que, em razão de um acidente vascular cerebral, ficou acamado e apresentava quadro de demência crônica. De acordo com