O que leva um empregador a solicitar que uma empregada assuma o papel de fiadora para garantir o financiamento do capital de giro da empresa? Como poderia uma instituição financeira formalizar esse contrato de fiança, sem levar em conta a realidade social dos envolvidos? Se o empregador, que geralmente tem maior poder econômico, não teve
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STJ – Novo pedido de justiça gratuita só é necessário quando houver negativa ou revogação anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte Especial e pacificou a jurisprudência do tribunal. Até agora, diversas
STJ – Tempo de trabalho como aprendiz não conta para cálculo de previdência complementar privada
O reconhecimento do trabalho exercido como aluno aprendiz e da aposentadoria especial no regime de previdência pública não justifica o aproveitamento desse tempo de serviço no cálculo de benefício previdenciário complementar privado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado
TST – Empregada será indenizada por participação obrigatória em rituais motivacionais
Uma comerciária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas durante “rituais motivacionais” conquistou na Justiça do Trabalho o direito de ser indenizada pelo W. S. do Brasil Ltda. pelos constrangimentos sofridos no trabalho. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. A auxiliar disse que
Feminicídio passa a ser considerado crime hediondo
A Câmara aprovou ontem (3/3) o projeto de lei do Senado que classifica o feminicídio como crime hediondo e o inclui como homicídio qualificado. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto vai agora à sanção
STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pensão alimentícia após o rompimento da união estável. A posição da Turma reafirmou a jurisprudência adotada pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes.
Vender bebida para menores é crime!
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 2.502/2013, do Senado, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A nova lei proíbe, ainda, o fornecimento e a entrega, mesmo que gratuitamente, de qualquer forma de bebida
Direito do Consumidor: Cansado de receber ligações indesejadas?
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (art. 43, parag. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Cansado de receber ligações indesejadas? Alguns estados e o Distrito Federal elaboraram leis e criaram cadastros em que os cidadãos podem
SEGURO DESEMPREGO – Novas regras já estão valendo.
Se for o primeiro pedido do benefício, o contribuinte deverá ter trabalhado por pelo menos 18 meses. Na segunda solicitação, 12 meses. A partir da terceira, o período de carência volta a ser de 6 meses. O Ministério do Trabalho e Empregou lançou cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. Manual esclarece
Seguro Desemprego: Medida Provisória determina novas regras para benefício
Para ter direito ao seguro pela primeira vez, o trabalhador tem que ter recebido 18 salários ou mais nos últimos 24 meses. Na segunda vez, deve ter recebido pelo menos 12 salários nos últimos 16 meses. Para acionar o seguro pela terceira vez, a Medida Provisória 665/2014 estabelece a necessidade de o trabalhador ter obtido