Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho. Afirmou que sempre foi empregado exemplar e nunca havia recebido qualquer advertência por ato de indisciplina. No seu modo de entender, a empresa fornecedora para segmentos
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TRT-3ª – Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade
A Lei nº 8.009/90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas
TRF-3ª – Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial
Documentos fornecidos por uma instituição financeira revelaram movimentação de mais de R$ 10 milhões por empresa declarada como inativa por seus gerentes A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. A decisão foi proferida ao analisar o recurso de um contribuinte
TRT-3ª – Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços
De acordo com a regra geral da competência territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao analisar uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Patrocínio-MG, julgou procedente a exceção de incompetência apresentada pelos réus e
TRF-4ª – Caixa Seguradora é condenada a cobrir seguro de mutuário que cometeu suicídio
Caixa Econômica Federal também deve devolver prestações pagas pela família durante o trâmite do processo A Caixa Seguradora deverá cobrir o seguro do imóvel de um mutuário de Carazinho (RS) que se suicidou antes de o financiamento completar dois anos. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também determinou que a Caixa
TJSP – Clube é condenado por morte de criança em piscina
Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um clube náutico a indenizar os familiares de uma criança que morreu afogada ao ser sugada pelo duto de escoamento de água da piscina. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 120 mil para cada um dos genitores
TST – Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a
Agência Brasil – Governo regulamenta Lei da Meia-Entrada
Quase dois anos após a sanção da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), o governo regulamentou a norma em decreto publicado hoje (6) no Diário Oficial da União. O texto detalha as regras para acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso. O decreto também
Conselho proíbe selfies de médicos com pacientes em redes sociais
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou ontem (28) ajustes nas regras para uso e divulgação de assuntos médicos em entrevistas, anúncios publicitários e redes sociais. As mudanças abordam também a distribuição de selfies e o anúncio de técnicas não consideradas válidas cientificamente. A resolução deve ser publicada ainda esta semana no Diário Oficial da
AUXILIO FUNERAL
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região editou o Precedente Normativo nº 41 – Auxílio Funeral, em sessão administrativa realizada no dia 2 de julho. A ata da sessão e a íntegra da norma foram publicadas nesta terça-feira (07), no Caderno Administrativo do Diário Oficial Eletrônico. O precedente estabelece que o