A 5ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso adesivo da vítima, S. M. R., juiz de futebol, para elevar valor de indenização por danos morais imposta a ex-presidente de clube de futebol e atual Senador da República Jose Perrela de Oliveira Costa (PDT-MG) devido a ofensas proferidas ao árbitro. A decisão foi
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TRF-1ª – Requerimento administrativo ao INSS não é obstáculo para concessão de auxílio-reclusão
O dependente de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve o garantido o pagamento do auxílio-reclusão pelo TRF 1.ª Região. A decisão, unânime, negou provimento à apelação da autarquia, que alega que o dependente não havia feito o pedido administrativamente. Assim, segundo seu entendimento, o processo deveria ser extinto sem julgamento do
Justiça determina exclusão de comentários ofensivos em rede social
O juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, determinou, no último dia 27, que o F. retire do ar comentários ofensivos publicados em página de anônimo contra os trabalhos de uma publicitária desenvolvidos para a Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales (Facip). Foi
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada a portador de deficiência
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Santos para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura forneçam cadeira de rodas motorizada a um paciente tetraplégico. O relator do recurso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, afirmou em seu voto que
Trabalhadora rural tem direito à aposentadoria por invalidez por lombalgia crônica
O TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural o direito à aposentadoria por invalidez. A 2.ª Turma do Tribunal chegou ao entendimento, de forma unânime, após julgar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 1.ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, que julgou procedente o pedido de concessão
Concessionária deve pagar R$ 6 mil por vender veículo e não providenciar transferência
A D. N. V. Ltda. deve pagar R$ 6 mil de indenização por vender veículo e não efetuar a transferência do bem. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial de Sobral, distante 250 km de Fortaleza. Segundo os autos, uma cliente comprou veículo novo na concessionária e deu como
Fundação é condenada em R$ 200 mil por danos morais coletivos
O juiz Marcelo Moura, Titular da 19ª Vara do Trabalho da Capital, condenou a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 200 mil, a título de dano moral coletivo, por não garantir condições mínimas de higiene e segurança para o trabalho, além de não fiscalizar devidamente as empresas terceirizadas quanto ao
Gari consegue adicional de insalubridade em grau máximo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa mineira V. E. A. S. A. a pagar a uma empregada, gari que trabalhava na limpeza das ruas de Belo Horizonte, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), como estipulado na Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho e Emprego. A empregada afirmou
Seguradora é condenada a indenizar esposa de cliente
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a pagar indenização de R$ 50 mil à esposa de um segurado falecido. A empresa recusou a cobertura sob o argumento de doença preexistente, uma vez que ele não teria informado ao preencher o contrato que tinha
Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em “test-drive”
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú e isentou um motorista de pagar os danos provocados em acidente com veículo no qual efetuava test-drive. Em 2009, interessado na compra, o demandado foi a uma revenda de automóveis e saiu com o carro para testá-lo. Mas, ao perder