Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa P. C. e T. S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda
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Município é autorizado a substituir medicamentos de marca por genéricos
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista determinou a substituição de dois medicamentos de marca, prescritos a uma paciente de Pirassununga com problemas cardíacos e ortopédicos, por genéricos. O acórdão modifica em parte decisão de primeiro grau que deferiu o fornecimento de quatro remédios de marca à autora: Vastarel 35, Diovan
Construtora é condenada por atraso de 14 meses em entrega de imóvel
A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a M. E. e P. S.A ao pagamento de indenização no valor equivalente ao aluguel mensal do imóvel de consumidora referente a 14 meses de atraso. A autora contou que adquiriu unidade imobiliária da M., mas a construtora não cumpriu sua obrigação de entregar a obra
TJRS – Injúria racial contra vizinhas resulta em pena de reclusão
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão de 1º Grau que condenou um homem por cometer injúria racial contra duas vizinhas. O réu deverá cumprir um ano e um mês de reclusão em regime semiaberto. Caso A ação criminal foi ajuizada pelo Ministério Público, que recebeu
TJSP – Por “overbooking”, empresa aérea deve indenizar passageiros
Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização a dois passageiros pela prática de “overbooking”. Os autores viajariam de Miami para São Paulo e não embarcaram, sendo obrigados a permanecer mais um dia nos Estados Unidos. A bagagem, no entanto, seguiu no voo para o Brasil e foi apreendida na alfândega. Cada um receberá R$ 2,6
TRF-3ª – Réu que recebeu seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho é condenado por estelionato
Denunciado confessou o recebimento de parcelas do benefício concomitantemente com o vínculo empregatício Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso do réu e manteve a condenação por estelionato, com base no artigo 171, §3º, do Código Penal, por ter recebido três parcelas de seguro-desemprego mesmo estando empregado.
TRT-3ª – Reconhece vínculo de emprego em período de treinamento
Com base no voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu como sendo de emprego a relação estabelecida entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing durante período de treinamento. Em seu recurso, a ré insistia na ausência de vínculo antes da data anotada na carteira.
Voo atrasado? Atenção passageiros, fique por dentro dos seus DIREITOS!
Nos casos de atraso, cancelamento de voo e overbooking, o passageiro tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Confira a cartilha da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC ) sobre os direitos dos passageiros. As companhias aéreas devem fornecer a partir de: * 1 horas: comunicação (internet, telefonemas); * 2
Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicológico aplicado em concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou sentença que havia
Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiça Trabalhista: até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere