A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional FNa sessão realizada na última quarta-feira (12/03) em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou seu entendimento, já consagrado por meio do enunciado da Súmula TNU nº
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Portador de distúrbio do sono deverá ser reintegrado no emprego e encaminhado para tratamento
A Previdência Social é um direito fundamental constitucionalmente assegurado (artigo 6º CF/88). Todo trabalhador que contribui mensalmente para o órgão previdenciário é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como a aposentadoria, a pensão por morte, o auxílio-doença, entre outros. O empregado é um segurado
2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância
“O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito”. Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 reais.
Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios
Empresa de ônibus é condenada por defeito e atraso na chegada ao destino
juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a V. I. S/A a pagar a passageira indenização por danos morais devido a defeito de ônibus e atraso na chegada ao destino. A passageira relatou que adquiriu bilhete de passagem para a cidade de Ibatiba/MG. No entanto, após cerca de 400 quilômetros, o ônibus apresentou
Supermercado é condenado a pagar despesas com conserto de veículo de cliente
A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de cliente para condenar o C. a pagar as despesas com o conserto de seu veículo arrombado no estacionamento do supermercado e os bens furtados. De acordo com a sentença, a parte autora, um policial militar, pleiteou a condenação da parte ré ao
Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa
A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por K.R. de O. em face da decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Naviraí, nos termos do voto do relator. O autor ingressou com Ação Declaratória de Regularidade combinada com Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada, contra o
Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte
O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso. O trabalhador era estivador e prestava serviço como
Fidelidade em planos de saúde é proibida pela Justiça
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, julgou procedente em primeira instância a ação civil pública do Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), anulando o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da agência. Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE SHOPPING CENTER POR TENTATIVA DE ROUBO EM SEU ESTACIONAMENTO
O shopping center deve reparar o cliente pelos danos morais decorrentes de tentativa de roubo, não consumado apenas em razão de comportamento do próprio cliente, ocorrida nas proximidades da cancela de saída de seu estacionamento, mas ainda em seu interior. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor do serviço e do local do estacionamento