A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou incontroverso o ajuste firmado entre partes para a aquisição de unidade autônoma
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Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade manter a condenação por improbidade administrativa de Sérgio Bernardelli, ex-prefeito do município de Porto Real (RJ), e de seu ex-secretário Norival da Silveira Diniz. O ex-secretário teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá de pagar ao município multa de
ADOTAR – Você tem essa vontade?
Você decidiu adotar. Então, procure a Vara da Infância e Juventude e saiba quais documentos são necessários. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos de idade, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança a ser acolhida. Saiba mais
Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
O juiz titular da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, julgou parcialmente procedente a ação movida por um condomínio da Capital contra uma construtora, condenando-a ao pagamento de R$ 8.074,00 de indenização por danos materiais devido a má execução da obra contratada. Narra o autor da ação que no dia 24 de
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem com a ex-companheira
É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar da 1ª Vara Cível de Samambaia. Segundo consta dos autos, o casal adquiriu, na constância da união estável,
TST – Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço
(Sex, 08 Ago 2014 07:40:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o período em que uma trabalhadora se submeteu a curso para o cargo de administrador postal como típica relação de emprego. A decisão, na sessão de
RACISMO: Respeito não tem cor. Tem consciência.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Confira a lei na Constituição Federal, art. 5º, XLII: http://bit.ly/1bJYlGL. Fonte: CNJ
CJF – INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão
TJMG – Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento
A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Sete Lagoas com a B. Financeira que
TJSP – Mantida indenização a mulher vítima de maus-tratos em clínica médica
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente que condenou uma clínica médica a indenizar uma paciente em R$ 30 mil, por danos morais. A autora relatou que foi vítima de maus-tratos no estabelecimento da ré, onde permaneceu por seis meses para o