A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou recurso de uma empresa de telecomunicações que pedia o cancelamento de auto de infração e notificação lavrado pela Polícia Federal, em 2004, por manter em serviço estrangeiros impedidos de exercer atividade remunerada. O acórdão, publicado no Diário Eletrônico em 23 de julho,
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TJRS – Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
A 24º Câmara Cível do TJRS condenou I. S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas o banco insistiu na cobrança indevida. Caso O cliente havia contratado um empréstimo no valor de R$ 96.058,41 reais, o qual já
TRT-3ª – Reconhecido vínculo entre estagiária de Direito já graduada e escritório de advocacia
Em decisão inédita, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que declarou o vínculo de emprego entre uma estagiária de Direito e o escritório de advocacia onde ela trabalhava. O fato de se tratar de estágio não foi considerado impedimento à relação de emprego, uma vez que a reclamante já era bacharel em Direito.
Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz –
LICENÇA PATERNIDADE: Quantos dias devem ser?
Você sabia que o trabalhador tem direito a licença-paternidade de 5 dias, de acordo com a Constituição Federal? No Congresso, existem vários projetos que ampliam a licença para os pais. Mas por enquanto, o empregado tem direito a se afastar por 5 dias após o nascimento do filho (artigo 7º da Constituição Federal).
Cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante o contrato de trabalho, diversas vezes recebeu o salário com atraso. Os ministros, por unanimidade, condenaram Jorge Rudney Atalla e Ciplan Cimento Planalto S.A. a indenizar o trabalhador rural no valor
AGU – Registro de antecedentes criminais impede o exercício da profissão de vigilante
Profissionais que respondem por crimes não podem ter porte de arma. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o registro de antecedentes criminais impede o exercício da profissão de vigilante, bem como demonstrou a legalidade de ato da Delegacia de Controle de Segurança Privada. A Delegacia se recusou a homologar curso de
TJMG – Homem recebe de volta valor gasto com mulher
A juiza da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, Cláudia Aparecida Coimbra Alves, condenou a irmã de uma prostituta a pagar a um empresário R$ 72 mil referentes a gastos com financiamento e reforma de um imóvel no bairro São João Batista. O empresário, que é casado, forneceu diversos presentes e empréstimos para a prostituta,
TRF-1ª – Mantida indenização a vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve em R$ 50 mil o valor de indenização a ser paga, em rateio, pela União e pelo Estado do Amazonas, a título de danos morais, a um jovem, vítima de paralisia decorrente de severa reação adversa causada por erro de dosagem na aplicação de vacina antirrábica.
TJMS – Cliente que não recebeu carro conforme escolhido será indenizada
Sentença proferida na 1ª Vara Cível condenou uma concessionária da Capital ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a M. I. R. dos S. M., por ter entregue veículo diverso do escolhido. Narra a autora que adquiriu carro na concessionária ré pelo valor de R$ 35.240,00 à vista, com diversos itens e acessórios. Afirma