A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atlas Schindler S.A. e a Sentinela Vigilância S/C Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais a um vigilante, no valor de R$ 200 mil que perdeu a visão do olho direito em acidente ao ajudar profissional da Atlas em conserto de um portão
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TST: Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário,
TST: Trabalhador rural demitido por embriaguez será reintegrado ao emprego
Um trabalhador rural dispensado por justa causa após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas terá que ser reintegrado pela Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a
Trabalhou mais de 8 horas diárias?
Horas extras O que se considera horas extras? Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras? Sim. A recusa é legítima, salvo em caso de força maior ou dentro de limites estritos, quando a necessidade for imperativa. Para que o empregador possa
Férias Anuais – Todo empregado terá direito anualmente.
Férias Anuais O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração? Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. Qual
STJ – Afastada impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.
TRF-1ª – Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma estudante da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), campus Ituiutaba, o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula. A decisão confirma entendimento adotado, em primeira instância, pela 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia.
TRT-10ª – Empregada demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil
A Justiça do Trabalho condenou O. S. Ltda-Me a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada demitida duas horas depois de ser contratada, no dia 21 de outubro de 2013. O juiz titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, Erasmo Messias de Moura Fé – responsável pela
TJSP – Autorizada permanência de labrador em apartamento
Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que morador mantivesse em seu apartamento uma cadela de estimação de grande porte, da raça labrador, contrariando o regimento interno do condomínio. O autor contou que o cão é dócil, não oferece perigo ou risco à segurança dos moradores e
TRF-3ª – Rede de drogarias é condenada a manter farmaceútico em tempo integral em São Paulo
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença de primeira instância e determinou a presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) nas unidades de uma rede de drogarias, durante o período integral de funcionamento, localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São Paulo