Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT. É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse entendimento, o
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TRT-1ª – Mesmo sendo bem de família, imóvel de alto valor pode ser penhorado
Mesmo sendo bem de família, um apartamento de luxo na Avenida Atlântica pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa. O empregador argumentou que o imóvel era seu único bem e que havia se desligado
TRF-3ª – Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
A situação é distinta da hipótese de benefício pago em razão de tutela antecipada Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor da ação
TRT-18ª – Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais
Um vigilante da F. Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ganhará R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que manteve sentença de primeiro grau. Inconformada com
TRF-1ª – A Caixa Econômica Federal é responsável pela restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal
TJSC condena síndico a dois anos de prisão por apropriação indébita de R$ 250 mil
A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou o síndico de um condomínio residencial do norte do Estado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita de R$ 250 mil. De acordo com o processo, o denunciado passou a apropriar-se de valores sob seus cuidados, pertencentes ao condomínio, efetuando saques da conta bancária,
TRT-2ª – Exoneração de cargo de confiança não dá direito a aviso prévio e multa de 40%
Inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, a reclamante, contratada para exercer cargo de confiança na Prodesan – Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, apresentou recurso pleiteando a reforma do julgado quanto às verbas referentes a multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio indenizado e danos morais.
TJCE – Companhia aérea deve pagar R$ 5 mil por não prestar o devido acompanhamento para criança durante viagem
A G. Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização moral de R$ 5 mil por não prestar o devido serviço de acompanhamento para criança durante viagem. A decisão, proferida nessa terça-feira (02/09), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em dezembro de 2008, a menina precisou
TRF-4ª – Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge
A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminarmente na última sexta-feira (29/8) licença a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para acompanhar o marido, que está trabalhando em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Após seu pedido ter sido negado administrativamente pela
TRT-1ª – Concursados em cadastro tem preferência sobre terceirizados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a imediata nomeação e posse de um advogado aprovado, para o cadastro de reserva, em concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado entendeu que o profissional havia sido preterido devido à terceirização de serviços advocatícios. A decisão, unânime, antecipou os