A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) se abstenha de cobrar de D.S.S., 66 anos, dívida referente ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do filho falecido em novembro de 2009. O assistido era fiador do estudante e teve o nome inscrito no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A Defensoria Pública da
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STF – Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 761, ajuizada pelo Município de São Paulo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou o fornecimento de medicamentos indispensáveis para o tratamento de doença genética rara. O juízo da 16ª Vara Federal da
TJSP – Dona de imobiliária é condenada por vender imóvel e não entregar valor à proprietária
A dona de uma imobiliária em São Paulo foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, pela apropriação de valor relativo à venda de um imóvel. A decisão é da 22ª Vara Criminal Central, que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários. De acordo com denúncia
STJ – Empresa aérea deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo
A L. Linhas Aéreas S/A, que opera comercialmente com o nome G. Linhas Aéreas, deve pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irmãos têm
STJ – Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial
TST – Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades
TST – Empresa indenizará empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos
Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a T. S.A. – Tubos e Conexões foi condenada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão reformou entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pela inexistência de danos
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do <FONTCOLOR=”#000000″>Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação, ante o que dispõe o artigo 3º, inciso VII,
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento no ato da declaração do registro civil, pois ele foi induzido
TST – Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade garantida à gestante que não foi observado pelo C. M. Supermercados Ltda. A condenação foi imposta à empresa pela Oitava