O Supermercado M. de Porto Velho por duas vezes obstruiu o acesso de perito nomeado pela Justiça do Trabalho em suas dependências e foi multado em mais de R$ 29 mil. O perito foi realizar perícias em equipamentos nos quais o trabalhador prestava manutenção, em ação movida contra a empresa S. SA G. G. Na
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STF – Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o ministro
Boas Festas
TRF-3ª – Apátrida consegue benefício do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a uma idosa apátrida de 90 anos o benefício assistencial constitucional no valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP, determinou que a implantação da concessão seja realizada em prazo máximo de
TST – Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma educadora infantil que pretendia enquadramento como professora de educação básica. A intenção da educadora, que trabalhou em creche do Município de Guaíra (SP), era receber diferenças salariais, com a alegação de não ter sido observado pelo empregador o piso nacional estabelecido pela
CJF – Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de dezembro, ao julgar o
Confira 10 (dez) perguntas sobre a nova lei nacional antifumo
1. A partir de agora, onde é proibido fumar? Em lugares fechados que sejam acessíveis ao público, como restaurantes, bares etc. 2. Meu restaurante tem um toldo. As pessoas podem fumar embaixo? Não. É proibido fumar em lugares parcialmente fechados por parede, teto ou toldo. Ex.: áreas comuns de condomínios. 3. Há alguma restrição ao
Confira as regras para viagem internacional de crianças e adolescentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento
STJ – Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos
Agência Brasil – Receita facilita restituição de IR a aposentados com doenças graves
Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. Isentos de Imposto de Renda Pessoa Física há quase 20 anos, esses contribuintes poderão fazer o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um