Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença da Comarca de Guarulhos que condenou uma emissora de tevê a pagar indenização a um telespectador por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito da sexualidade dele. De acordo com o autor da ação, ele aceitou participar de uma brincadeira num
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TRT-3ª – Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra
O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de
STJ – Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes. No caso,
TJRS – Autorizada alteração de nome antes de cirurgia de mudança de sexo
Pedido de retificação de registro civil foi concedido pelo Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Bagé. O magistrado determinou a retificação do assento de nascimento para que passe a constar o nome feminino utilizado pela parte autora da ação, antes mesmo da cirurgia de mudança de sexo. Para o Juiz, a situação
TJSP – Clube esportivo e torcedor indenizarão árbitro de futebol por agressão
A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou um clube esportivo e um torcedor pela agressão a um árbitro de futebol ao final de um jogo amador, na capital paulista. Ele receberá indenização de R$ 8 mil por danos morais. De acordo com os autos, o torcedor agrediu o autor com socos e pontapés
STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos,
Operário será ressarcido por despesas com lavagem de uniforme
Um servente industrial será indenizado pelas despesas com a lavagem de uniforme ao longo de quase três anos de serviços prestados à Santa Rita Comércio Indústria Representação Ltda. (Laticínios Bom Gosto), em recuperação judicial. Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que decisão está de acordo a jurisprudência do TST no
Ministério do Trabalho lança nova Carteira de Trabalho Digital
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou a nova Carteira de Trabalho Digital. A novidade traz como benefícios ao cidadão a entrega do documento no ato da solicitação e a integração das informações de diversos bancos de dados do governo federal. A mudança integra o projeto de modernização do Ministério e dos serviços prestados ao cidadão
Membro da Cipa que renunciou a mandato não consegue estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com a consequente renúncia à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Com isso, absolveu a T. S/A da condenação ao
Médicos serão controlados e terão que justificar cesáreas
Os médicos serão obrigados a justificar a escolha por cesáreas feitas em gestantes, e os planos de saúde poderão se recusar a pagá-los caso avaliem que esse procedimento era desnecessário. As medidas fazem parte de um pacote anunciado nesta terça (6) pelo Ministério da Saúde e pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para estimular