O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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TRF-3ª – Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios
Passageiro queria cobrar da União indenização pela falta de sinalização e iluminação que supostamente provocou o acidente de carro que sofreu A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a um pedido de indenização por danos morais, de pensão alimentícia e de reembolso de despesas médicas formulado contra a
TJRJ – Escola é condenada por se omitir em caso de bullying
O desembargador Claudio de Mello Tavares, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatou parcialmente a apelação judicial feita pela mãe de um adolescente que teria sofrido bullying dos colegas de turma em um colégio localizado em Alcântara, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. A escola
STJ – Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão chegou ao STJ em recurso do estado de São Paulo
TRT-3ª – Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação
O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego, é muito
TRT-3ª – Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas
Havendo penhora das cotas sociais de uma empresa, seus sócios terão preferência na aquisição destas cotas, conforme o parágrafo 4º do artigo 685-A do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios”. Foi essa a matéria debatida no
TJSP – Jogador de futebol é condenado por injúria racial
Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou ex-jogador da S. E. P. pela prática de injúria racial contra um colega de profissão, durante jogo com o C. A. P.. O relator do recurso, desembargador Lauro Mens de Mello, destacou em seu voto que o fato
Agência Brasil – Receita aumentará fiscalização de patrimônio de grandes contribuintes
Os contribuintes que devem mais de R$ 2 milhões ao Fisco terão os bens periodicamente monitorados pela Receita Federal para evitar a dilapidação do patrimônio. Caso eles vendam os bens para fugirem da cobrança, o Fisco pedirá o bloqueio do patrimônio para garantir o pagamento dos débitos. A mudança consta de portaria publicada hoje (12) no Diário
STJ – Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro
TRT-2ª – Adicional de insalubridade é devido em caso de higienização de sanitários de uso público ou coletivo
Um trabalhador recorreu à 2ª instância do TRT-2 reivindicando, dentre outros pedidos, adicional de insalubridade, por utilizar agentes biológicos na limpeza de banheiros (tanto os privativos dos funcionários quanto os de uso público), e também adicional de periculosidade, por fazer limpeza externa de vidros em balancim (andaime suspenso). O acórdão da 5ª Turma julgou o