Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas
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Juiz nega suspensão de contrato de monitoramento de celulares em São Paulo
A vida em sociedade não se realiza de modo atomizado e, por isso, a interpretação jurídica dos direitos fundamentais deve ser sistematizada e priorizar o coletivo quando convicções particulares podem por em risco a vida de outros. Com esse entendimento, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo,
Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda de direitos
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas. Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido do Ministério Público do Trabalho contra
Juiz nega pedido da Fiesp para suspender ICMS devido por empresas
Por entender que o pagamento de tributos estaduais na pandemia do coronavírus não viola direito líquido e certo, a 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo negou, nesta quinta-feira (2/4), pedido da Fiesp e do Ciesp para suspender o recolhimento de impostos paulistas por 180 dias. No mandado de segurança, as entidades pediram a
MEDIDA PROVISÓRIA 936 – Redução de Jornadas e Salários / Suspensão do contrato de trabalho durante o período de calamidade pública
Preparamos um resumo dos principais aspectos da Medida Provisória 936, que regula a redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho durante o período de calamidade pública. 1.Aspectos gerais: •Tanto a redução da jornada/salário quanto a suspensão do contrato de trabalho podem ser firmadas com o empregadopor acordo individual (sem necessidade de
Liminar permite entrega de remédios da Farmácia Popular em domicílio
A restrição de entrega de medicamentos em domicílio prejudica o isolamento social dos usuários do programa “Aqui tem farmácia popular”, que majoritariamente integram o grupo de risco da pandemia de coronavírus por serem idosos e/ou portadores de doenças crônicas. Com esse entendimento, a juíza federal Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, concedeu
Receita prorroga prazo de validade das certidões negativas por 90 dias
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram nesta terça-feira (24/3) uma portaria que prorroga por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos relativos a dívidas tributárias federais e à dívida ativa da União. Também serão prorrogadas pelo mesmo período as certidões positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho publicou ato (Ato TST.GP 133) mantendo as notificações de suspensão durante o período de suspensão de serviços presenciais na corte. Isso permite que as publicações de pautas, decisões monocráticas e acórdãos continuem a ocorrer. O novo ato altera o publicado na última semana que suspendeu as sessões de julgamento e
Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel
Mais de R$ 14 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de São Paulo
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 14.319.088,60 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2019 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime.