Direito à saúde deve ser garantido solidariamente entre Município, Estado e União Federal Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dá provimento ao recurso de uma portadora de Diabetes Mellitus Tipo I que havia ajuizado ação visando o fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento da doença. Para o relator
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TRF-3ª – Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso Remuneração só é paga com a efetiva arrematação e pelo arrematante
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu decisão de 1º grau que havia determinado o pagamento a um leiloeiro de uma comissão de 3% do valor de um bem que seria executado em uma hasta pública suspensa pela Justiça. O bem teve seu leilão suspenso porque a empresa executada aderiu
Agência Brasil – Horário de verão começa domingo
No próximo domingo (18), à 0h, milhões de brasileiros terão que adiantar os relógios em uma hora. É o início da temporada 2015/2016 do horário de verão nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, Espírito Santo,de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso
STJ – Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela S. A. Companhia de Seguro Saúde S.A. a fim de garantir que as alterações contratuais dos planos de saúde coletivos empresariais também possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica. O julgamento
TST – Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de enfermagem de Cachoeirinha (RS) para declarar nulo processo em que suas testemunhas não foram ouvidas. Em ação contra o Hospital N. S. C. S/A, ela buscava receber adicional de periculosidade por exposição à radiação em exames de raios X. Na ação
TRT-3ª – Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado
Ex-empregado de uma federação, um advogado conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de horas extras após a quarta diária e 20ª semanal. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, ao decidir manter a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das horas extras com base na aplicação da Lei 8.904/94,
TRT-15ª – Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um renomado laticínio, e manteve a decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro. A decisão condenou a empresa a pagar R$ 25 mil em danos morais ao reclamante, vítima de perda auditiva decorrente de doença do trabalho, e,
STJ – Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
TJMG – Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico
A Justiça reconheceu o direito de uma criança de nove anos e sua mãe a receber indenização por danos morais por um erro de diagnóstico quando a primeira, em caráter de urgência, deu entrada no hospital O. B. A médica que atendeu a menina deverá pagar-lhe R$ 10 mil, por ter dado alta à paciente,
TRT-3ª – Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho
A reclamante era vendedora numa indústria e comércio de alimentos. Trabalhava percorrendo a rota estabelecida pela empregadora, anotando pedidos de clientes e captando clientes novos. Para tanto, utilizava veículo próprio e recebia R$120,00 semanais com o fim de cobrir as despesas com combustível. Alegando que essa ajuda-combustível era verdadeiro salário in natura, ela pediu que a