A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do Banco do Brasil S.A. e manteve decisão que condenou o banco a pagar indenização de R$ 102 mil a um gerente que respondeu criminalmente por ter impedido o acesso de uma mulher ao caixa preferencial. O acesso foi negado na Agência Central de
ARTIGOS
Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Santa Maria, que condenou um casal a indenizar os proprietários de imóvel vizinho, em virtude de conflitos decorrentes de perturbação da tranquilidade. A decisão foi unânime. Os autores contam que são possuidores do imóvel em que residem e que, há cerca de
Determina indenização a torcedora por acidente em estádio
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Confederação Brasileira de Futebol e o São Paulo Futebol Clube paguem indenização a torcedora que sofreu acidente no estádio do Morumbi em 2007. A autora relatou nos autos que assistia a um jogo entre o time da casa
Cobrança indevida feita por universidade gera indenização
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao Agravo Regimental interposto por uma universidade particular da Capital contra a decisão monocrática proferida em apelação. Conforme os autos, a agravante efetuou cobranças e negativações indevidas em nome de M.F. da C., que se matriculou em 2007 em um curso de pós-graduação oferecido pela
Família deve receber indenização por morte de parentes em acidente
Uma família de Espera Feliz (380km a leste de Belo Horizonte) deverá receber mais de R$ 200 mil reais de indenização por danos morais da viação Itapemirim devido à morte de dois parentes em um acidente de ônibus. A decisão é 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o processo,
Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Auto Viação Bangu Ltda., do Rio de Janeiro, e manteve condenação por dano moral de R$ 100 mil contra a empresa. O motivo da condenação foi o fato de a viação não cumprir a legislação quanto à gratuidade de transporte para idosos e estudantes
EMPRESA TERÁ DE DEVOLVER VALORES PAGOS POR CONSORCIADA
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por decisão unânime, condenou uma empresa de consórcios a devolver a uma consorciada 90% do valor pago por ela, acrescido de correção monetária, referente a cotas de um bem imóvel. Consta do processo que a autora desistiu do contrato após pagamento da
Do abuso da cobrança de corretagem e serviços por parte de construtoras
A construtora/incorporadora repassa ao consumidor a responsabilidade que lhe pertence, considerando que o consumidor não é obrigado a contratar dito serviço. Dois pontos são importantes para entender a abusividade das cobranças de corretagem e serviços por parte de construtoras que vendem unidades residenciais, ainda na planta e/ou em stands de vendas. O primeiro deles está na aplicação
Construtora custeará aluguel por atrasar entrega de apartamento
O juiz Geomar Brito Medeiros, da 11ª vara Cível de Natal/RN, condenou uma construtora ao pagamento mensal de R$750,00 a dois clientes que compraram apartamento e não receberam o imóvel no prazo prometido. Além dessa quantia, a empresa deverá pagar também o valor correspondente à multa contratual prevista no contrato até a efetiva entrega do
Rescisão de contrato com construtora gera restituição imediata de valores
A 2ª seção do STJ reconheceu o direito de um consumidor a receber o pagamento imediato de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmando entre o comprador e uma construtora. O colegiado negou provimento a recurso da empresa por entender que é abusiva cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao